Lista de Proposições

LEI 188/2007 - Estabelece critérios para a cobrança da Taxa Ambiental como previstos no §3º do artigo 4º da Lei nº174/2007.” LEI 187/2007 - “Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pit-bull, e demais cães ferozes no Município de Marituba, Lei Rita de Cássia.” LEI 186/2007 - “Dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo, na área de expansão urbana denominada Zona de Vazio 02, as margens da BR 316 no Município de Marituba.” LEI 185/2007 - “Dispõe sobre a instituição de Condomínio Horizontal por unidades autônomas (lotes) para fins residenciais.” LEI 184/2007 - “Dispõe sobre a criação de Emprego Público no âmbito da Administração Direta do Município de Marituba.” LEI 183/2007 - Concede pensão especial à companheira do ex servidor Jorge Luiz da Silva Cruz. LEI 182/2007 - “Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a prorrogar o prazo dos contratos dos servidores temporários.” LEI 181/2007 - “Cria abertura de crédito adicional especial na Lei nº163/2007 que dispõe sobre orçamento municipal para exercício de 2007, com vistas a viabilizar a realização do financiamento – PROGRAMA PROVIAS.” LEI 180/2007 - “Altera o anexo I da Lei Municipal nº152/2006 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007.” LEI 179/2007 - “Altera o anexo I da Lei Municipal nº142-A que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006-2009.” LEI 178/2007 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008.” – L.D.O. 2008 LEI 177/2007 - “Dispõe sobre a imunidade de árvores da arborização urbana.” [Esta Lei fala das árvores consideradas imunes de corte por sua condição de raridade, beleza e/ou porta sementes no Município e constituição de infrações, puníveis com multa por matar, lesar ou maltratar essas árvores]. LEI 176/2007 - “Dispõe sobre a realização de relatório anual da qualidade ambiental do Município de Marituba – RAMB.” LEI 175/2007 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Empresa de Limpeza Pública de Marituba.” LEI 174/2007 - Dispõe sobre a instituição da “Taxa de Licença Ambiental LEI 173/2007 - “Dispõe sobre a proibição de despejo de quaisquer dejetos na bacia hidrográfica de Marituba.” LEI 172/2007 - “Dispõe sobre a proteção das margens dos mananciais de água do Município.” LEI 171/2007 - “Dispõe sobre a arborização de ruas e avenidas do Centro da Cidade.” LEI 170/2007 - “Dispõe sobre Plano Diretor Participativo do Município de Marituba, o sistema e o processo de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano.” LEI 169/2007 - “Autoriza o Executivo Municipal a instituir no Município de Marituba o Sistema de Transporte de Aluguel, de caráter individual, denominado moto taxista, através da prestação remunerada de serviços de motocicletas, e dá outras providências.”