LEI 188/2007 - Estabelece critérios para a cobrança da Taxa Ambiental como previstos no §3º do artigo 4º da Lei nº174/2007.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/12/2007
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2007
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/12/2007 | Sancionado em: 17/12/2007 | Download |