Lista de Proposições

PL 235/2026 - Altera a Lei Municipal nº 269, de 12 de março de 2012, para substituir a sigla COMEM pela sigla CME como denominação abreviada do Conselho Municipal de Educação de Marituba. PL 233/2026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2026 revestido pela Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei Municipal nº 834 de 05 de dezembro de 2025. PL 229/2026 - Altera as Leis nº 757, de 6 de setembro de 2024, que reestrutura a forma de organização e funcionamento da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba-CODIM, a Lei 787, de 13 de dezembro de 2024, que alterou a Lei 757/2024, e a Lei nº 814, de 23 de julho de 2025, que dispõe sobre a autorização para a alienação gratuita, com encargos, da área do patrimônio municipal para a CODIM. (APROVADO COM EMENDA E RECOMENDAÇÃO) PL 228/2026 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais e afins (LGBTQIA+), e dá outras providencias. PL 224/2026 - Regulamenta os incentivos fiscais de competência municipal, previstos na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, relativos ao IPTU, ao ITBI, ao ISSQN, e às taxas municipais incidentes sobre os empreendimentos do Programa MINHA CASA MINHA VIDA, e revoga a Lei Municipal nº 315, de 14 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa ‘Minha casa Minha Vida - Faixa 1.” PL 223/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Pará, para a construção da sede do 43º batalhão da Polícia Militar do Estado, a área territorial do Patrimônio do Município, devidamente transcrita nos documentos de registro do Cartório Único de Ofício de Marituba, constantes do Anexo Único desta lei. PL 217/2026 - Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei nº 311, de 24 de junho de 2015, e anteriormente prorrogado pela Lei nº 837 de 2025. PL 208/2026 - Altera a redação da alínea “a” do art. 171, e do Anexo I, e revoga o inciso I do art. 172 e inciso VII do art. 189, da Lei n° 302, de 23 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre o Regulamento de Transporte Urbano do Município de Marituba, nas modalidades de Transporte Público Coletivo, Transporte Privado Coletivo, Transporte de Pequenas Cargas, Condução Escolar, Táxi, Mototáxi e Motocicleta. PL 198/2026 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária para 2027 e dá outras providências. (LDO-2027). "Aprovado com Emendas" PL 190/2026 - Altera o Anexo Único da Lei n° 384, de 25 de agosto de 2017, que “dispõe sobre a expansão e criação de cargos no quadro permanente de servidores efetivos e dá outras providências”, para ampliar o número de cargos de Engenheiro Civil no quadro de pessoal efetivo da Administração Municipal. PL 184/2026 - Dispõe sobre as alterações do § 4º, do art. 37, e do art. 39, da Lei Municipal nº 189, de 30 de novembro de 2007. PL 175/2026 - Altera o art. 3º da Lei nº 227 de 30 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 359 de 27 de julho de 2016, que criou o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. (APROVADO COM EMENDA). PL 162/2026 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba, para o período de 1º a 30 de abril de 2026 – REFIS. PL 153/2025 - Altera a Lei 571 de 21 de dezembro de 2021, criando na estrutura administrativa da Secretaria Especial de Governo – SEGOV, como agente público auxiliar de direção superior, o cargo de Secretário Adjunto Especial de Governo. PL 152/2025 - Altera a Lei Municipal nº 485, de 15 de dezembro de 2020, que cria e regulamenta o Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos, taxas e serviços de remoção, guincho e depósito em Pátio de veículos e objetos recolhidos por medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Leis Municipais, aplicadas pela Autoridade Municipal de Trânsito e Transportes e pelos Agentes da Autoridade de Trânsito e Transporte, em seu Anexo Único, correspondente aos valores do depósito em pátio por diária e remoção de veículos e objetos. PL 151/2025 - Prorroga até 30 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 311, de 24 de junho de 2015. PL 148/2025 - Cria o Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento - CMA. PL 146/2025 - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Marituba, autoriza o Poder Executivo Municipal a conferir incentivo fiscal aos empreendimentos a serem implantados no Distrito Industrial de Marituba, criado pela Lei Municipal nº 788/2024. (Aprovado com Emenda) PL 145/2025 - Cria na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças – SEOF, como agente público auxiliar de direção superior, o cargo de Secretário Adjunto Municipal de Finanças. PL 137/2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marituba, Estado do Pará, para vigorar no exercício financeiro de 2026. (LOA - 2026)