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PL 147/2022 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba - Refis Municipal. PL 142/2022 - Reconhece como Padroeiro oficial da religiosidade e da Fé Católica do povo de Marituba, o Glorioso Menino Deus PL 141/2022 - Autoriza o Poder executivo a conceder, para uso, à Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, parte de um terreno do domínio público municipal, ocupado com instalações necessárias ao abastecimento d'água no Município, localizado na Rua Padre Romeu, entre Rua Pedro Marques de Mesquita e Rua Raimundo Barbosa Santana, com fundos para a Travessa Boa Vista. PL 140/2022 - Autoriza o Poder Executivo a conceder, por uso, um terreno edificado na área localizada na Estrada da Pirelli, sob a posse da Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, para execução dos serviços de abastecimento de água do Conjunto Residencial Beija Flor e adjacências, inclusive com a realização de benefícios na área. PL 133/2022 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício 2023. PL 126/2022 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC; e institui a Coodenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e adota outras providências. PL 111/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Marituba e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. PL 110/2022 - Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. PL 100/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o rateio das sobras do fundo destinado à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, até o limite de 70% do recursos disponíveis, relativos ao ano de 2021, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Marituba, na forma que especifica, e dá outras providências. PL 098/2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências. PL 097/2021 - Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. PL 096/2021 - Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 307, de 23 de Dezembro de 2014 e dá outras providências. PL 081/2021 - Projeto de Lei n º 081/2021, que dispõe sobre a elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. PL 080/2021 - Dispõe sobre a destinação do ICMS Verde recebido por meio de repasses realizados pelo Governo do Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual/PA n° 7.638, de 12 de Julho de 2012, e dá outras providências. PL 078/2021 - Altera os dispositivos mencionados nas Leis Municipais n°480, de 15 de Julho de 2020, e nº 484, de 15 de Dezembro de 2020 e dá outras providências. PL 074/2021 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 302, no que tange à potência e vida util das motocicletas que operam no sistema de transporte individual de passageiros - mototaxi e moto-fretista junto ao município de Marituba e dá outras providências. PL 069/2021 - Dispõe sobre o programa de auxílio financeiro aos alunos de baixa renda matriculados no Cursinho Municipal de Marituba e dá outras providências. PL 058/2021 - Altera a Lei Municipal nº 476/2020, que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária 'Programa Minha Terra Legal' e dá outras providências. PL 051/2021 - Institui o Plano Plurianual do Município de Marituba, para o período 2022-2025. PL 036/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei Orçamentária do exercício 2022 e dá outras providências.