PL 328/2023 - [LEI nº 681/2023] Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba – REFIS MUNICIPAL.

AnexoParecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRLParecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFOEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 13/06/2023	Ver Íntegra Download
13/06/2023	Protocolado em: 07/06/2023
14/06/2023	Apreciação em Plenário em: 15/06/2023
15/06/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
15/06/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
28/06/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
28/06/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO	Ver Íntegra
28/06/2023	Apreciação em Plenário em: 29/06/2023
29/06/2023	Parecer Aprovado
29/06/2023	Documento Anexado
28/06/2023	Apreciação em Plenário em: 29/06/2023
29/06/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
29/06/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 056/2023	Download
03/07/2023	Mensagem por Executivo Municipal em: 03/07/2023
01/08/2023	Mensagem por Executivo Municipal em: 03/07/2023
02/08/2023	Sancionado em: 30/06/2023	Download