PL 283/2023 - [Lei nº 670/2023]Institui o Programa de Benefício Suplementar para famílias de Marituba em situação de vulnerabilidade social – Renda Marituba, em consonância com o disposto no Parágrafo único do art. 6º e no inciso VI do art. 203 da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e revoga a Lei nº 490/2021, de 19 de março de 2021.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 29/03/2023	Ver Íntegra Download
29/03/2023	Protocolado em: 28/03/2023
29/03/2023	Apreciação em Plenário em: 30/03/2023
30/03/2023	Adiada Apreciação em Plenário
11/04/2023	Apreciação em Plenário em: 13/04/2023
13/04/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
13/04/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
13/04/2023	Encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS
19/04/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
19/04/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO	Ver Íntegra
19/04/2023	Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS	Ver Íntegra
19/04/2023	Apreciação em Plenário em: 20/04/2023
20/04/2023	Parecer Aprovado por unanimidade
20/04/2023	Documento Anexado
20/04/2023	Apreciação em Plenário em: 20/04/2023
20/04/2023	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
20/04/2023	Apreciação em Plenário em: 27/04/2023
27/04/2023	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
04/05/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
02/05/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 038/2023	Download
15/05/2023	Sancionado em: 03/05/2023	Download