LEI 187/2007 - “Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pit-bull, e demais cães ferozes no Município de Marituba, Lei Rita de Cássia.”

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 20/11/2007
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2007

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/11/2007	Sancionado em: 20/11/2007	Download