LEI 186/2007 - “Dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo, na área de expansão urbana denominada Zona de Vazio 02, as margens da BR 316 no Município de Marituba.”

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2007
Última Movimentação da Proposição: 13/11/2007

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/11/2007	Sancionado em: 13/11/2007	Download