LEI 185/2007 - “Dispõe sobre a instituição de Condomínio Horizontal por unidades autônomas (lotes) para fins residenciais.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2007
Última Movimentação da Proposição: 13/11/2007
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/11/2007 | Sancionado em: 13/11/2007 | Download |