LEI 173/2007 - “Dispõe sobre a proibição de despejo de quaisquer dejetos na bacia hidrográfica de Marituba.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 06/11/2007
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2007
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/11/2007 | Sancionado em: 06/11/2007 | Download |