LEI 176/2007 - “Dispõe sobre a realização de relatório anual da qualidade ambiental do Município de Marituba – RAMB.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 25/06/2007
Última Movimentação da Proposição: 25/06/2007
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/06/2007 | Sancionado em: 25/06/2007 | Download |