LEI 170/2007 - “Dispõe sobre Plano Diretor Participativo do Município de Marituba, o sistema e o processo de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 25/05/2007
Última Movimentação da Proposição: 25/05/2007
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/05/2007 | Sancionado em: 25/05/2007 | Download |