LEI 169/2007 - “Autoriza o Executivo Municipal a instituir no Município de Marituba o Sistema de Transporte de Aluguel, de caráter individual, denominado moto taxista, através da prestação remunerada de serviços de motocicletas, e dá outras providências.”

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 17/05/2007
Última Movimentação da Proposição: 17/05/2007

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/05/2007	Sancionado em: 17/05/2007	Download