LEI 174/2007 - Dispõe sobre a instituição da “Taxa de Licença Ambiental

Sancionado

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 06/11/2007
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2007

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/11/2007	Sancionado em: 06/11/2007	Download