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PL 242/2023 - [LEI Nª 655/2023] Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga a Lei nº 309 de 27 de Março de 2015, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
PL 240/2023 - [LEI Nº 656/2023] Dispõe sobre emenda modificativa a Lei nº 639/2022 para abertura de Crédito Orçamentário Especial no Orçamento Fiscal do exercício de 2023, em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 641, de 15 de Novembro de 2022.
[APROVADO COM EMENDA]
texto anterior: "Dispõe sobre emenda modificativa ao PL 199/2022 para abertura de Crédito Orçamentário Especial ao Orçamento Fiscal do exercício de 2023 da Lei Orçamentária Anual -LOA, em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 641, de 15 de Novembro de 2022".
PL 239/2023 - [LEI Nº 654/2023] Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima dos Profissionais municipais do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público. (Aprovado com Emenda)
PL 232/2022 - [LEI nº 660/2023];
Dispõe sobre a criação e organização do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, no Município de Marituba.
PL 231/2022 - [LEI nº 659/2023];
Dispõe sobre a implantação do Centro de Capacitação em Alfabetização de Marituba - CCAM
PL 230/2022 - [LEI nº 658/2023];
Institui os jogos Estudantis de Marituba - JEM
PL 229/2022 - [LEI nº 657/2023];
Institui o Projeto Encontro Literário: dos clássicos à literatura local.
PL 228/2022 - [LEI nº 662/2023];
Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba, Estado do Pará, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.
PL 227/2022 - [LEI nº 642/2022];
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2022, revestido pela Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei Municipal nº 569, de 17 de dezembro de 2021.
PL 222/2022 - [LEI nº 641/2022];
Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de Governo na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Marituba, altera a Lei nº 571, de 21 dezembro de 2021 e dá outras providências
PL 208/2022 - [RETIRADO];
Dispõe sobre a instituição do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto.
PL 202/2022 - [LEI nº 640/2022];
Cria a Secretaria Municipal da Juventude e o Conselho Municipal da Juventude e altera a Lei nº 571, de 21 de dezembro de 2021.
PL 199/2022 - [LEI nº 639/2022];
Estima a Receita e fixa a despesa do Munícipio de Marituba, Estado do Pará, para vigorar no Exercício Financeiro de 2023. (APROVADO C/EMENDA)
PL 193/2022 - [LEI nº 638/2022];
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Formal e Informal - FUNDEC e recria o Conselho de Orientação e Desenvolvimento Econômico- CONDEC, revogando a Lei n° 367 de 28 de fevereiro de 2016.
PL 169/2022 - [LEI nº 636/2022];
Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Marituba, e altera a redação do inciso V ao art. 2º da Lei nº 277/2012, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
PL 166/2022 - [LEI nº 606/2022];
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar à Lei Orçamentária Anual n°569, de 17 de Dezembro de 2021 - LOA, que reveste o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente ao exercício financeiro de 2022.
PL 165/2022 - [LEI nº 635/2022];
Especifica, no âmbito Municipal nos termos do art. 30, II, da Constituição Federal, a Lei Nacional nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e revoga a Lei nº 162/2006, de 07 de novembro de 2006.
PL 164/2022 - [LEI nº 611/2022];
Dispõe sobre a criação da Horta Orgânica e Eco Coletiva nas Escolas objetivando uma Alimentação Saudável, o descarte consciente e alternativas para uma educação ambiental permanente, sob enfoque interdisciplinar.
PL 163/2022 - [LEI nº 610/2022];
Acrescenta novas estratégias à META 6 do Plano Municipal de Educação - PME, instituído pela Lei 311 de 24 de Junho de 2015, com o Programa Educação que Transforma em Tempo Integral.
PL 162/2022 - [LEI nº 609/2022];
Dispõe sobre a inclusão de Robótica Pedagógica como prática pedagógica extencionista das escolas municipais de ensino fundamental do Município de Marituba.