PL 193/2022 - [LEI nº 638/2022]; Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Formal e Informal - FUNDEC e recria o Conselho de Orientação e Desenvolvimento Econômico- CONDEC, revogando a Lei n° 367 de 28 de fevereiro de 2016.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 09/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/09/2022	Cadastrado no Sistema em: 27/09/2022	Download
27/09/2022	Protocolado em: 27/09/2022	Download
27/09/2022	Apreciação em Plenário em: 29/09/2022
29/09/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
30/11/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
30/11/2022	Apreciação em Plenário em: 01/12/2022
01/12/2022	Parecer Aprovado
01/12/2022	Aprovado em 1ª Votação
05/12/2022	Apreciação em Plenário em: 07/12/2022
07/12/2022	Aprovado em 2ª Votação
14/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 121/2022	Download
09/01/2023	Sancionado em: 15/12/2022	Download