Lista de Proposições

PL 469/2024 - Reestrutura a forma de organização e funcionamento da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba –CODIM, instituída pela Lei Municipal nº 412, de 13 de dezembro de 2017, considerando as disposições gerais da Lei Federativa n° 13.303/2016, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios PL 468/2024 - Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal, a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras providências. PL 467/2024 - Institui o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de crianças e adolescentes, denominado “Serviço Família Acolhedora” – SFA. PL 464/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 320.228,21 (trezentos e vinte mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), e dá outras providências. PL 462/2024 - Altera a Lei nº 477, de 03 de julho de 2020, cria o Fundo municipal de mobilidade urbana, trânsito e transportes, o Conselho Municipal de mobilidade urbana, trânsito e transporte. PL 461/2024 - Altera a Lei nº 595, de 27 de maio de 2022, que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -SMDC; e institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMNDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC”; altera, por acréscimo, a Lei Municipal nº 741, de 21 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal”. PL 460/2024 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). PL 455/2024 - Autoriza o Poder Executivo municipal, a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 150.400,00 (cento e cinquenta mil e quatrocentos reais), criando elemento de despesa no Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias PL 454/2024 - Altera a Lei nº 432/2018, de 21 de dezembro de 2018, adaptando-a à nova estrutura funcional da Procuradoria-Geral. PL 453/2024 - Autoriza o Poder Executivo a transferir, por interesse público, na forma de concessão de uso, às Obras Sociais da Arquidiocese de Belém, parte de um imóvel do domínio público municipal, localizado na Rua Alfredo Calado, Conjunto Albatroz I, Lote nº 504, medindo 610,86m². (Para aprovação com Recomendação) PL 452/2024 - Altera a Lei nº 335, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher e dá outras previdências, modificando sua vinculação e composição. PL 451/2024 - Cria a Feira de Educação Ambiental de Marituba - FEAMA. PL 450/2024 - Dispõe sobre a criação da Horta Orgânica Escolar na rede municipal de ensino. PL 449/2024 - (Lei nº 734/2024) Dispõe sobre a alteração integral do Título IV, do Art. 305 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 307, de 23 de dezembro de 2014 e suas alterações, Código Tributário Municipal de Marituba, junto às alterações sofridas no âmbito constitucional pela Emenda Constitucional nº 132/2023. PL 448/2024 - (Lei nº 725/2024) Autoriza o Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.389.700,56 (hum milhão trezentos e oitenta e nove mil e setecentos reais e cinquenta e seis centavos), tornando a Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba - CODIM, uma unidade gestora de recursos. PL 444/2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. (LDO - 2025) PL 443/2024 - Institui o Regime de Monitoramento da Licitude evolução patrimonial dos agentes públicos do Município de Marituba. PL 437/2024 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 189, de 30 de novembro de 2007, da Lei 384, de 25 de agosto de 2017, alterada pela Lei nº 387, de 25 de dezembro de 2017, e da Lei 571, de 21 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal.” PL 426/2024 - [LEI nº 713/2024]Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.933.660,09 (um milhão, novecentos e trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais e nove centavos). PL 414/2024 - LEI nº 414/2024] Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba, para o período de 1º a 30 de abril de 2024 – REFIS