IND 720/2025 - Indicando que seja oficiado a Prefeita Municipal a presente indicação de Projeto de Lei para instituir, via norma primária, o Restaurante Popular de Marituba, com finalidade de disponibilizar o acesso à refeições prontas saudáveis de baixo custo à pessoas em situação de insegurança alimentar , em integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006). PREJUDICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 499/21

Proponente: Ver. Dr. Diego (MDB)