IND 614/2025 - Indicando que a Prefeita Municipal conceda a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou outras doenças consideradas graves no município de Marituba.
Proponente: Ver. Boni (MDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 26/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 26/02/2025 | Download |
27/02/2025 | Protocolado em: 27/02/2025 |