IND 206/2025 - Indicando que a Prefeita Municipal, providencie junto aos órgãos competentes propor uma lei que assegure prioridade no atendimento de autistas e seus cuidadores em repartições públicas, unidades de saúde e estabelecimentos comerciais. PREJUDICADO PELA LEI Nº 731/24
Proponente: Ver. Allan Besteiro (MDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 13/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/01/2025 | Cadastrado no Sistema em: 13/01/2025 | Download |
13/01/2025 | Protocolado em: 13/01/2025 | |
11/03/2025 | Solicita Arquivamento |
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