LEI 779/2024 - Dispõe sobre as estratégias destinadas a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 14/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/11/2024