IND 4201/2024 - INDICO, na forma regimental e após manifestação do soberano Plenário, que seja oficiado à Exmª. Prefeita Municipal, para que providencie junto ao setor competente QUE SEJA CRIADA A SECRETARIA DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PREJUDICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 588/22

Proponente: Ver. Anderson Rocha (Republicanos)