PV 427/2024 - Institui o "Incentivo CAR - Cadastro Ambiental Rural" para os proprietários rurais que realizarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como pagamento único e dá outras providências. (AJ)
Proponente: Ver. Anderson Rocha (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2024
Necessita Parecer Jurídico.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 20/03/2024 |
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20/03/2024 | Protocolado em: 20/03/2024 | |
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