PV 410/2024 - Concede isenção total dos tributos municipais que discrimina, remissão de dívidas tributárias e anistia de multas tributárias às cooperativas associativo e sem fins lucrativos de reciclagem, e dá outras providências. (AJ)

Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 07/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 16/02/2024

Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/02/2024	Cadastrado no Sistema em: 07/02/2024	Ver Íntegra Download
07/02/2024	Protocolado em: 07/02/2024
16/02/2024	Encaminha à Assessoria Jurídica