PV 322/2023 - Institui a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA - TEA. (Prejudicado - PV 313/2023)
Proponente: Ver. Allan Besteiro (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 30/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 30/05/2023 |
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30/05/2023 | Protocolado em: 30/05/2023 | |
14/06/2023 | Solicita Arquivamento |
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14/06/2023 | Arquivado |