DEL 009/2009 - Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Sr. Joaquim Raimundo Marinho dos Santos Rebelo dá outras providências.
Proponente: Processo Legislativo ()
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Tipo de Proposição: Decreto Legislativo (DEL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2009
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2009
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/12/2009 | Promulgado em: 10/12/2009 |