PV 303/2023 - Estabelece o atendimento obrigatório e integral de mulheres em situação de violência sexual no âmbito do município e dá outras providências.

Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 25/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/05/2023

Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/04/2023	Cadastrado no Sistema em: 25/04/2023	Ver Íntegra Download
26/04/2023	Protocolado em: 26/04/2023
02/05/2023	Apreciação em Plenário em: 04/05/2023
04/05/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL