PV 263/2023 - Reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do Município de Marituba e dá outras providências.
Proponente: Ver. Allan Besteiro (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/03/2023
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 06/03/2023 |
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| 06/03/2023 | Protocolado em: 06/03/2023 | |
| 13/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 16/03/2023 | |
| 16/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |