IND 2626/2023 - Indicando que a Prefeita Municipal providencie o fornecimento de merenda escolar especial para alunos com necessidades alimentares especiais conforme a Lei nº 12.982/14, neste Município. PREJUDICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 346/16
Proponente: Ver. Manelzinho Rocha (PRD)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 01/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 01/03/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
01/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 01/03/2023 |
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01/03/2023 | Protocolado em: 01/03/2023 | |
01/03/2023 | Solicita Arquivamento |
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