PV 221/2022 - Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Proponente: Ver. Allan Besteiro (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 22/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 24/11/2022
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/11/2022 | Cadastrado no Sistema em: 22/11/2022 |
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| 22/11/2022 | Protocolado em: 22/11/2022 | |
| 23/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 24/11/2022 | |
| 24/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |