PV 220/2022 - Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e dispõe sobre o cálculo do imposto Sobre Serviços de qualquer natureza de empresa que aderir a esse programa. (PREJUDICADO - LO)
Proponente: Ver. Anderson Rocha (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 22/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/11/2022 | Cadastrado no Sistema em: 22/11/2022 |
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22/11/2022 | Protocolado em: 22/11/2022 | |
10/04/2023 | Solicita Arquivamento |
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10/04/2023 | Arquivado |