PV 216/2022 - Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 11/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2023

Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/11/2022	Cadastrado no Sistema em: 11/11/2022	Ver Íntegra Download
11/11/2022	Protocolado em: 11/11/2022
16/11/2022	Apreciação em Plenário em: 17/11/2022
17/11/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
19/04/2023	Solicita Arquivamento via Ofícios: requerimento nº 1286, requerimento nº 1286 e requerimento nº 1286
19/04/2023	Arquivado via Ofícios: req. nº 1286/2023, req. nº 1286/2023 e req. nº 1286/2023