PV 215/2022 - Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA – e dá outras providências. (Transformado em Indicação)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/11/2022	Cadastrado no Sistema em: 08/11/2022	Ver Íntegra Download
09/11/2022	Protocolado em: 09/11/2022
11/11/2022	Apreciação em Plenário em: 17/11/2022
17/11/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
10/05/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
10/05/2023	Apreciação em Plenário em: 11/05/2023
11/05/2023	Parecer Aprovado por unanimidade
11/05/2023	Documento Anexado	Download