DEL 010/2011 - Concede o título honorífico de Honra ao Mérito ao Padre Pedro Ferreira Aragão e dá outras providências.
Proponente: Processo Legislativo ()
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Tipo de Proposição: Decreto Legislativo (DEL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/12/2011
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2011
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/12/2011 | Promulgado em: 19/12/2011 |