PV 177/2022 - Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências. [PREJUDICADO P/ PV nº175/2022]

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/08/2022	Cadastrado no Sistema em: 22/08/2022	Ver Íntegra Download
22/08/2022	Protocolado em: 22/08/2022
14/09/2022	Solicita Arquivamento	Ver Íntegra
22/03/2023	Retirado por SECRETARIA GERAL CMM