IND 1935/2022 - Indicando que a Prefeita Municipal, providencie, junto ao setor competente, a implantação da Lei 11.340, Maria da Penha de 7 de agosto de 2006, na grade escolar dos Alunos do 5ª ano ao 9ª ano das Escolas do Município. (Prejudicado - LEI 575/2022)
Proponente: Ver. Felipe Brito (PSB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 08/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/06/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/06/2022 | Cadastrado no Sistema em: 08/06/2022 |
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| 08/06/2022 | Protocolado em: 08/06/2022 | |
| 08/06/2022 | Solicita Arquivamento |
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