PV 086/2021 - [LEI nº 577/2022]; Dispõe sobre a liberação de cultos religiosos ao ar livre em qualquer âmbito do município com uso de som.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 17/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 14/02/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/11/2021	Cadastrado no Sistema em: 17/11/2021
17/11/2021	Protocolado em: 16/11/2021	Download
17/11/2021	Apreciação em Plenário em: 18/11/2021
18/11/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
07/12/2021	Apreciação em Plenário em: 09/12/2021
09/12/2021	Parecer Aprovado por unanimidade
09/12/2021	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
13/12/2021	Apreciação em Plenário em: 16/12/2021
16/12/2021	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
17/12/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 129/2021
14/02/2022	Sancionado em: 10/02/2022	Download