PV 025/2021 - [LEI nº 619/2022]; Torna obrigatório a potabilidade da água para consumo humano nas escolas de rede pública municipal e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 09/08/2021
09/08/2021	Protocolado em: 07/04/2021
08/04/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
10/08/2021	Apreciação em Plenário em: 10/06/2021
10/06/2021	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
10/08/2021	Apreciação em Plenário em: 17/06/2021
17/06/2021	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
21/06/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 073/2021	Download
27/10/2022	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 28/07/2021
15/09/2022	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
27/10/2022	Promulgado por Poder Legislativo em: 27/09/2022	Download