PV 009/2021 - [LEI nº 591/2021]; Dispõe sobre a disponibilidade de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 11/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/06/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 09/08/2021
09/08/2021	Protocolado em: 22/02/2021	Download
11/03/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
06/04/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
06/04/2022	Apreciação em Plenário em: 07/04/2022
07/04/2022	Parecer Aprovado por unanimidade
07/04/2022	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
25/04/2022	Apreciação em Plenário em: 28/04/2022
28/04/2022	Aprovado em 2ª Votação
02/05/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: OFÍCIO Nº 035/2022 , OFÍCIO Nº 035/2022 , OFÍCIO Nº 035/2022 e OFÍCIO Nº 035/2022	Download
07/06/2022	Sancionado em: 18/05/2022	Download