PV 015/2021 - [Lei nº 617/2022]; Dispõe sobre a proibição de transporte de mercadorias, bem como de reposição nas gôndolas, remanejamento e cargas e descargas internas, em supermercados varejistas e atacadistas, sobretudo por meio de máquinas empilhadeiras, durante o horário de expediente, no âmbito do Município de Marituba, e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 09/08/2021
09/08/2021	Protocolado em: 11/03/2021	Download
15/04/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
08/12/2021	Apreciação em Plenário em: 09/12/2021
09/12/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Download
09/12/2021	Apreciação do Parecer Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL por unanimidade
09/12/2021	Parecer Aprovado por unanimidade
09/12/2021	Retirado da Pauta
19/01/2022	Apreciação em Plenário em: 20/01/2022
20/01/2022	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
25/01/2022	Apreciação em Plenário em: 27/01/2022
01/02/2022	Retirado da Pauta
01/02/2022	Apreciação em Plenário em: 03/02/2022
03/02/2022	Aprovado em 2ª Votação
04/02/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 07/2022
27/10/2022	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 25/02/2022
15/09/2022	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
27/10/2022	Promulgado por Poder Legislativo em: 27/09/2022	Download