PV 027/2021 - [Lei nº 620/2022]; Dispõe sobre o Programa Municipal de Combate à Sexualização de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 27/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 09/08/2021
09/08/2021	Protocolado em: 19/04/2021	Download
22/04/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
30/03/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
30/03/2022	Apreciação em Plenário em: 31/03/2022
31/03/2022	Parecer Aprovado por unanimidade
31/03/2022	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
06/04/2022	Apreciação em Plenário em: 07/04/2022
07/04/2022	Aprovado em 2ª Votação
13/04/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 028/2022	Download
27/03/2023	Sancionado em: 27/09/2022