PV 427/2024 - Institui o "Incentivo CAR - Cadastro Ambiental Rural" para os proprietários rurais que realizarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como pagamento único e dá outras providências. (AJ)

Proponente: Vereador Anderson Rocha (Republicanos)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2024


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
20/03/2024 Cadastrado no Sistema em: 20/03/2024
20/03/2024 Protocolado em: 20/03/2024
05/04/2024 Encaminha à Assessoria Jurídica