LEI 712/2024 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba, para o período de 1º a 30 de abril de 2024 – REFIS [Projeto de Lei nº 414/2024]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 01/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 01/03/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/03/2024	Sancionado em: 01/03/2024	Download