PC 002/2024 - [LEI COMPLEMENTAR nº 002/2024] Dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)
Início da Tramitação da Proposição: 19/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/03/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/02/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 19/02/2024 | Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE | Download |
| 20/02/2024 | Protocolado em: 20/02/2024 | |
| 21/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/02/2024 | |
| 22/02/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 28/02/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
Ver Íntegra |
| 28/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 29/02/2024 | |
| 29/02/2024 | Documento Anexado motivo: Parecer Aprovado | Download |
| 29/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 29/02/2024 | |
| 29/02/2024 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 29/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 29/02/2024 | |
| 29/02/2024 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 01/03/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 012/2024 | Download |
| 04/03/2024 | Mensagem por Executivo Municipal em: 04/03/2024 | |
| 19/03/2024 | Sancionado em: 19/03/2024 | Download |