LEI 708/2023 - Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública.

Sancionado

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 19/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/12/2023	Sancionado em: 19/12/2023	Download