LEI 705/2023 - Institui o Programa de Castração Móvel destinado ao controle populacional de cães e gatos a ser realizado através de uma unidade móvel '' Castra Móvel'' e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/12/2023	Sancionado em: 13/12/2023	Download