LEI 696/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade para a formação de brigada de incêndio de servidores/colaboradores nas instituições de ensino públicas e privadas do município de Marituba - PA.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 09/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 09/11/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/11/2023	Sancionado em: 09/11/2023	Download