LEI 701/2023 - Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos advogados e advogadas no seu efetivo exercício da profissão em estabelecimentos bancários, instituições financeiras e órgãos da administração pública municipal.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 20/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/11/2023 | Sancionado em: 20/11/2023 | Download |