LEI 699/2023 - Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e da outras providências.

Sancionado

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 09/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 09/11/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/11/2023	Sancionado em: 09/11/2023	Download