LEI 697/2023 - Torna obrigatório, que todo procedimento de exame ginecológico realizado por médico (a) em clínicas, hospitais e consultórios seja realizado na presença de uma tecnica de enfermagem, no âmbito do município de Marituba.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 06/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/11/2023	Sancionado em: 06/11/2023	Download