LEI 695/2023 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CONTÊINERES E ASSEMELHADOS PARA FINS COMERCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 04/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/12/2023 | Sancionado em: 04/12/2023 | Download |